MEI com dívida de até R$ 8.105 pode negociar com desconto de 50%

Nova modalidade da PGFN permite regularizar débitos inscritos em Dívida Ativa da União em até 60 meses; adesão já está aberta

Os Microempreendedores Individuais ganharam uma nova oportunidade para regularizar débitos com a União.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN nº 2.970, de 29 de setembro de 2026, criando uma modalidade específica de transação para MEIs com débitos de pequeno valor.

A medida alcança dívidas de até cinco salários mínimos, equivalentes atualmente a R$ 8.105, e permite a negociação com desconto de 50% sobre o valor total da dívida consolidada, com pagamento em até 60 prestações mensais. A adesão está aberta desde 1º de outubro de 2026 e vai até 29 de janeiro de 2027.

Mas existe um detalhe fundamental:

A nova negociação não vale automaticamente para todo DAS atrasado do MEI.

A Portaria é destinada a débitos que já estão inscritos em Dívida Ativa da União, sob o código de receita 1537 — Simples Nacional/MEI.

Por isso, antes de pensar em desconto ou parcelamento, o primeiro passo é descobrir onde está a dívida.

O que é o Desenrola MEI Pequeno Valor?

O chamado Desenrola MEI Pequeno Valor é uma nova modalidade de transação tributária da PGFN voltada especificamente aos Microempreendedores Individuais.

A regra foi formalizada pela Portaria PGFN nº 2.970/2026, publicada em 1º de outubro de 2026.

Segundo a PGFN, podem participar MEIs com débitos de até cinco salários mínimos — R$ 8.105 — dentro das condições estabelecidas para essa modalidade.

A negociação prevê:

• desconto de 50% sobre o valor total da dívida consolidada;

• pagamento em até 60 meses;

• adesão entre 01/10/2026 e 29/01/2027;

• negociação diretamente pelo Portal Regularize.

É uma condição bastante relevante principalmente para pequenos empreendedores que acumularam débitos ao longo dos últimos anos e já tiveram esses valores encaminhados para cobrança pela PGFN.

O desconto de 50% é apenas sobre juros e multas?

Não.

Esse é um dos diferenciais dessa modalidade.

A Portaria estabelece desconto de 50% sobre o valor total da dívida consolidada, desde que a inscrição seja elegível e esteja dentro do limite de cinco salários mínimos.

Isso é diferente de diversas modalidades de transação nas quais os descontos incidem principalmente sobre:

juros;

multas;

encargos legais.

Aqui, a própria regra específica do MEI de pequeno valor fala em redução de 50% sobre o valor consolidado.

Um exemplo simples

Imagine um MEI com uma dívida elegível de:

R$ 6.000.

Se a inscrição efetivamente se enquadrar na nova modalidade, o desconto de 50% reduziria o valor negociado para aproximadamente:

R$ 3.000.

Esse saldo poderá ser dividido dentro do prazo permitido pela transação.

O exemplo é apenas ilustrativo, porque a negociação efetiva deve ser simulada no Regularize e as parcelas estão sujeitas às regras financeiras da própria Portaria.

Mas ele ajuda a visualizar o peso da redução.

Uma dívida de R$ 6 mil pode, em tese, cair para cerca de R$ 3 mil antes dos ajustes financeiros das parcelas.

Qual é o valor mínimo da parcela?

A Portaria estabelece prestação mínima de:

R$ 25,00.

Além disso, as prestações são atualizadas pela taxa Selic acumulada mensalmente, acrescida de 1% relativamente ao mês do pagamento.

Isso significa que “até 60 meses” não quer dizer simplesmente dividir o valor final por 60 e manter essa parcela congelada durante cinco anos.

Existe atualização financeira.

Esse detalhe precisa entrar na análise antes da adesão.

Todo MEI com DAS atrasado pode aproveitar?

Não.

Esse talvez seja o ponto mais importante de todo o artigo.

A nova modalidade da PGFN trata de débitos:

inscritos em Dívida Ativa da União.

Ou seja, existe diferença entre um DAS simplesmente vencido e uma dívida que já passou pelo processo de inscrição e está sob cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A própria ementa da Portaria nº 2.970/2026 deixa claro que a medida é destinada à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União.

Portanto, o MEI precisa primeiro identificar em que situação está sua pendência.

Como saber se a dívida já está na PGFN?

A consulta pode ser realizada pelo Portal Regularize.

A PGFN disponibiliza no sistema informações como:

• valor principal;

• multas;

• juros;

• encargos legais;

• valor consolidado;

• origem da dívida;

• natureza da inscrição.

O portal permite consultar especificamente inscrições de natureza Simples Nacional, entre outras categorias.

Para o MEI, há outro detalhe importante:

o acesso ao Regularize deve ser realizado utilizando o CNPJ do MEI, e não o CPF do titular.

Dívida na Receita e dívida na PGFN são a mesma coisa?

Não.

Esse é um erro bastante comum.

O empreendedor muitas vezes fala:

“Estou devendo para a Receita.”

Mas é preciso descobrir em qual etapa aquela dívida está.

Enquanto determinados débitos ainda não foram inscritos em dívida ativa, a regularização segue os canais correspondentes à Receita Federal ou ao Simples Nacional.

Depois da inscrição em Dívida Ativa da União, a cobrança passa para a PGFN.

É justamente nessa segunda situação que o Regularize se torna o principal ambiente para consulta e negociação.

Por isso:

Antes de procurar desconto, descubra primeiro onde a dívida está.

Qual dívida do MEI entra especificamente nessa modalidade?

A PGFN informou que o Desenrola MEI Pequeno Valor alcança apenas débitos do MEI identificados pelo código de receita 1537, dentro da modalidade de pequeno valor.

Além disso, o limite da nova modalidade é de:

cinco salários mínimos — R$ 8.105.

Esse limite precisa ser observado conforme as regras da Portaria e a situação das inscrições existentes.

Não basta simplesmente somar todos os débitos que aparecem no CNPJ e presumir que serão automaticamente incluídos.

E se o MEI tiver dívida acima de R$ 8.105?

Isso não significa necessariamente que ele não possua nenhuma possibilidade de negociação.

Existem outras modalidades abertas pela PGFN.

O próprio Desenrola MEI, cuja adesão foi prorrogada até 29/01/2027, atende situações diferentes e contempla, por exemplo, MEIs com dívidas inscritas em Dívida Ativa da União de até R$ 20 mil, observados os critérios daquela modalidade.

Portanto, temos duas coisas diferentes:

Desenrola MEI Pequeno Valor — nova modalidade específica para até cinco salários mínimos;

Desenrola MEI — programa que já existia e possui outras condições de negociação.

Não é correto tratar todos esses programas como se fossem iguais.

Então qual modalidade é melhor?

Depende da dívida.

Esse é um ponto em que não vale olhar apenas para a frase:

“50% de desconto”.

É preciso verificar:

• valor da dívida;

• quantidade de inscrições;

• situação de cada inscrição;

• existência de negociação anterior;

• capacidade mensal de pagamento;

• quantidade de parcelas;

• custo financeiro ao longo do acordo;

• existência de outras modalidades disponíveis.

Um acordo com desconto alto, mas com parcela que não cabe no orçamento do empreendedor, pode acabar sendo rompido.

E se o MEI já possui um parcelamento?

A Portaria traz regras específicas para inscrições que já estejam:

parceladas;

transacionadas;

garantidas;

ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial.

Em determinadas situações, para levar uma inscrição que já esteja negociada para a nova transação, será necessária a desistência prévia do acordo em curso.

Por isso, não é recomendável cancelar um parcelamento atual apenas porque surgiu uma propaganda de desconto.

Primeiro é necessário simular.

Depois, comparar.

Só então decidir.

Trocar um acordo antigo por um novo sem fazer contas pode transformar uma oportunidade em problema.

O MEI pode escolher apenas algumas dívidas?

A Portaria estabelece que a adesão deve abranger a totalidade das inscrições elegíveis, ressalvadas determinadas situações, como inscrições garantidas, parceladas, transacionadas ou com exigibilidade suspensa judicialmente.

Isso significa que a escolha não deve ser feita simplesmente selecionando aleatoriamente qual dívida o empreendedor gostaria de pagar.

O sistema verificará as inscrições que atendem às regras da modalidade.

Quem teve uma transação rescindida pode aderir?

Existe uma restrição importante.

A Portaria nº 2.970/2026 veda a adesão ao contribuinte que tenha tido uma transação rescindida nos últimos dois anos, mesmo que a rescisão esteja relacionada a débitos diferentes.

Esse é mais um exemplo de por que a análise precisa ser individual.

Nem todo MEI com dívida abaixo do limite necessariamente estará apto.

O que acontece se o MEI parar de pagar?

A transação não deve ser confundida com perdão definitivo da dívida no momento da adesão.

O benefício depende do cumprimento do acordo.

A Portaria prevê possibilidade de rescisão, inclusive em situações de inadimplência das prestações. Quando isso acontece, os benefícios concedidos podem ser afastados e a cobrança das inscrições é retomada, descontando-se os valores já pagos.

Além disso, determinadas hipóteses de rescisão podem impedir nova transação durante dois anos.

Portanto:

A melhor negociação não é a que oferece a maior quantidade de parcelas. É aquela que o empreendedor realmente consegue manter até o fim.

Por que existem tantos MEIs endividados?

O Ministério do Empreendedorismo informou que o Brasil possui aproximadamente 17,56 milhões de MEIs ativos e que mais de 3 milhões estão em situação de dívida.

Até 24 de setembro, o Desenrola MEI já havia registrado mais de 411 mil acordos, envolvendo R$ 1,26 bilhão em dívidas antes dos descontos. Após as reduções, o montante a pagar caiu para aproximadamente R$ 757,25 milhões.

Esses números ajudam a explicar por que o governo vem criando modalidades específicas para esse público.

O MEI é pequeno individualmente.

Mas, coletivamente, representa milhões de negócios.

Regularizar dívida resolve todos os problemas do MEI?

Não.

Esse é outro ponto que eu colocaria com bastante força no artigo.

Imagine um microempreendedor que possui:

R$ 5 mil de dívida antiga;

e continua deixando de pagar o DAS atual todos os meses.

Ele consegue negociar a dívida antiga.

Mas continua criando uma nova.

Dentro de alguns meses, terá:

parcelamento antigo + novas competências em atraso.

Esse ciclo é bastante perigoso.

Por isso, uma negociação deveria vir acompanhada de uma pergunta:

O MEI consegue pagar a parcela da dívida e continuar pagando o DAS atual?

Se a resposta for não, existe um problema financeiro que precisa ser tratado.

Antes de parcelar, vale entender por que a dívida surgiu

Alguns casos decorrem de períodos específicos de dificuldade.

Outros revelam problemas estruturais:

• preço baixo;

• ausência de controle financeiro;

• mistura entre dinheiro pessoal e empresarial;

• faturamento insuficiente;

• falta de reserva;

• desconhecimento das obrigações;

• atividade que cresceu além da estrutura do MEI.

A dívida é uma consequência.

Às vezes, o verdadeiro problema está antes dela.

O faturamento também deveria ser revisado

Esse ponto é especialmente importante.

Um empreendedor pode estar preocupado em negociar dívida como MEI e, ao mesmo tempo, possuir um faturamento que já não combina com o enquadramento.

Antes de simplesmente regularizar os débitos, vale revisar:

quanto a empresa está faturando?

a atividade continua permitida?

há empregado dentro das regras?

o empresário participa de outra empresa?

o enquadramento como MEI continua correto?

Regularizar uma dívida não corrige automaticamente eventual problema cadastral ou de enquadramento.

Como fazer a negociação?

Segundo a PGFN, a adesão ocorre pelo Portal Regularize.

O caminho prático começa com a consulta das inscrições.

Dentro do Regularize, o MEI consegue verificar a dívida, sua origem, os valores atualizados e as opções disponíveis. A própria PGFN orienta que o MEI acesse utilizando o CNPJ.

Antes de confirmar qualquer proposta, vale conferir:

valor original;

valor atualizado;

desconto concedido;

quantidade de parcelas;

valor da primeira prestação;

impacto mensal no orçamento.

Qual é o prazo?

A adesão está aberta desde:

01/10/2026

e termina em:

29/01/2027

A PGFN divulgou oficialmente esse período para a nova modalidade.

Existe tempo.

Mas o fato de o prazo terminar apenas em janeiro não significa que o empreendedor deva deixar a análise para o último dia.

Se houver divergência, parcelamento anterior ou necessidade de verificar outras inscrições, resolver tudo de última hora pode complicar o processo.

Checklist para o MEI antes de aderir

Antes de confirmar uma negociação, eu conferiria:

A dívida já está inscrita em Dívida Ativa da União?

Ela aparece no Regularize?

Está no código de receita 1537?

O valor se enquadra no limite da modalidade?

Existe parcelamento ou transação anterior?

O MEI está impedido por rescisão de transação recente?

Qual será o valor final depois do desconto?

Quanto ficará a parcela?

A parcela cabe no orçamento mensal?

O DAS atual está sendo pago normalmente?

O faturamento ainda está dentro das regras do MEI?

O enquadramento empresarial continua adequado?

Só depois dessas respostas eu confirmaria a adesão.

Desconto ajuda. Planejamento evita uma nova dívida

A nova negociação pode representar uma excelente oportunidade para muitos microempreendedores.

Um desconto de 50% sobre a dívida consolidada, aliado a um prazo de até 60 meses, pode tornar uma pendência que parecia difícil de resolver muito mais administrável.

Mas a regularização deveria representar um recomeço.

Não apenas uma maneira de empurrar uma dívida antiga para frente.

Negociar o passado só faz sentido se o negócio também estiver preparado para manter o presente em dia.

Conclusão

A Portaria PGFN nº 2.970/2026 criou uma nova oportunidade de regularização para Microempreendedores Individuais.

O chamado Desenrola MEI Pequeno Valor permite negociar débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sob o código de receita 1537, de até cinco salários mínimos — R$ 8.105.

As principais condições divulgadas pela PGFN são:

desconto de 50% sobre a dívida consolidada;

pagamento em até 60 meses;

adesão de 01/10/2026 a 29/01/2027;

negociação pelo Portal Regularize.

O ponto mais importante, porém, é entender que não se trata de um desconto automático para qualquer MEI que possua DAS atrasado.

A dívida precisa atender aos requisitos da Portaria e estar na situação adequada perante a PGFN.

Por isso:

antes de parcelar, consulte. Antes de aceitar o desconto, simule. E antes de assumir 60 parcelas, verifique se elas realmente cabem no negócio.

A JS Contábil MG pode auxiliar MEIs na consulta de pendências, regularização fiscal, análise de parcelamentos e organização das obrigações do negócio.

Fonte e base legal

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional — Novos editais da PGFN para renegociação de dívidas, publicado em 02/10/2026.

Portaria PGFN nº 2.970, de 29 de setembro de 2026, publicada em 01/10/2026, que trata da transação de pequeno valor para débitos de MEI de até cinco salários mínimos.

Portal Regularize/PGFN — serviço oficial para consulta de dívida ativa e negociação de débitos.

Este conteúdo possui caráter informativo e foi elaborado com base nas regras oficiais disponíveis em 05/10/2026. A elegibilidade e as condições efetivas da negociação devem ser verificadas individualmente no Portal Regularize.