Reforma Tributária: Receita Federal adia a validação de IBS e CBS e impede rejeição de notas fiscais em janeiro de 2026

A Reforma Tributária avança, mas de forma mais gradual do que inicialmente previsto. Nesta segunda-feira, dia 1º, a Receita Federal publicou a Nota Técnica 1.33, em conjunto com o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais, anunciando o adiamento da regra de validação dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas, prevista para entrar em vigor em janeiro de 2026.

A decisão traz alívio momentâneo para empresas, contadores e desenvolvedores de sistemas. No entanto, ao mesmo tempo, reforça a necessidade de preparação técnica e estratégica para a implementação definitiva do novo modelo tributário brasileiro.

O que muda com a Nota Técnica 1.33?

A publicação esclarece três pontos fundamentais:

1. A validação obrigatória de IBS/CBS não será exigida em janeiro de 2026.

As notas fiscais emitidas a partir dessa data não serão rejeitadas pela ausência de preenchimento desses campos, o que evita paralisações operacionais e dificuldades de emissão.

2. A obrigação legal de informar IBS e CBS continua vigente.

Mesmo que a falta de preenchimento não gere rejeição, a legislação permanece exigindo que as empresas prestem as informações desses tributos.Ou seja: o Fisco não cobrará tecnicamente no momento da emissão, mas poderá questionar posteriormente omissões ou inconsistências.

3. A obrigatoriedade técnica será implementada futuramente, sem prazo definido.

A Receita Federal sinaliza que ainda está em fase de ajustes do modelo operacional. Porém, o fato de não haver rejeição agora não significa que as empresas estão dispensadas de se preparar.

Por que o adiamento foi necessário?

O ambiente tributário está passando por uma das maiores transformações das últimas décadas. A migração para IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) exige:

• alterações profundas nos sistemas de emissão de NF-e;

• atualização de cadastros e regras fiscais internas;

• revisão de CFOP, NCM, créditos e novas regras de apuração;

• adequação de fluxos contábeis e fiscais;

• treinamento das equipes operacionais.

A tentativa de iniciar essa validação já em janeiro de 2026 poderia gerar um efeito cascata de rejeições, travando operações comerciais em todo o país — especialmente em segmentos mais sensíveis, como materiais de construção, varejo, indústria e construção civil, que lidam com grande volume de notas fiscais.

O adiamento, portanto, preserva a continuidade das operações, mas não suspende a responsabilidade das empresas perante a legislação.

O risco invisível: a falsa sensação de tranquilidade

É importante reforçar um ponto que muitas empresas tendem a interpretar de forma equivocada:a validação foi adiada, mas o cumprimento da obrigação não.

O não preenchimento dos campos de IBS e CBS poderá:

• gerar inconsistências em fiscalizações futuras;

• comprometer créditos tributários;

• afetar o enquadramento do contribuinte;

• criar passivos ocultos que serão identificados na implantação definitiva dos novos tributos.

Em outras palavras: a empresa não terá a emissão da nota rejeitada, mas poderá sofrer impactos financeiros e fiscais posteriormente.

Como as empresas devem se preparar desde já

A transição para o IBS/CBS exige planejamento. A JS Contábil MG recomenda:

1. Revisão dos sistemas de emissão de nota fiscal

Verifique com o desenvolvedor se os campos previstos já podem ser configurados, mesmo sem rejeição.

2. Atualização do cadastro de produtos e serviços

Setores de alto giro, como materiais de construção, têm enorme preocupação com NCM, CEST e regras de tributação. O IBS/CBS exigirá precisão ainda maior.

3. Treinamento das equipes

Muitos erros acontecem no operacional. Antecipar conhecimento reduz riscos.

4. Diagnóstico tributário personalizado

Cada empresa sofrerá impactos diferentes, dependendo do regime, atividade e cadeia envolvida.

A atuação da JS Contábil MG na transição para a Reforma Tributária

Nosso escritório já está:

• analisando os impactos da Reforma Tributária em cada segmento atendido;

• construindo cenários de transição para 2026 e 2027;

• orientando ajustes preventivos nos sistemas de emissão;

• estruturando materiais técnicos e consultivos para orientar empresários;

• acompanhando diariamente as publicações oficiais da Receita Federal e ENCAT.

Assumimos como missão garantir que nossos clientes atravessem a transição com segurança, previsibilidade e vantagem competitiva, especialmente em setores tradicionalmente complexos como autopeças, construção civil, varejo de materiais de construção, incorporações e empreendimentos imobiliários.

Conclusão: o preparo continua sendo o diferencial competitivo

A Nota Técnica 1.33 não representa uma pausa. Representa uma oportunidade. O Brasil está diante de uma nova lógica tributária, e quem decidir se antecipar estará vários passos à frente quando o IBS e a CBS forem definitivamente implementados.

A transição não será simples, mas será decisiva. E as empresas que se adaptarem agora colherão os melhores resultados no novo cenário fiscal do país.