Portaria nº 3.665/2023: Novas Regras para o Trabalho em Feriados e Domingos a partir de 1º de Julho de 2025

No cenário atual do Brasil, as mudanças na legislação trabalhista são fundamentais para que empresários e contadores estejam sempre atualizados e evitem riscos jurídicos e operacionais. Uma das alterações mais relevantes é a publicação da Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego, que impacta diretamente o setor de comércio e serviços.

✅ O que muda com a nova Portaria?

A partir de 1º de julho de 2025, as empresas de comércio e serviços só poderão exigir o trabalho em feriados e domingos se houver um acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria. Isso significa que os acordos individuais não terão mais validade para autorizar o trabalho nesses dias.

Essa mudança visa reforçar a importância do diálogo social e valorizar a negociação coletiva, garantindo maior segurança jurídica para trabalhadores e empregadores.

⚠️ Quem está sujeito às novas regras?

A nova exigência atinge todos os empresários do setor de comércio e serviços, desde pequenas lojas de materiais de construção e serviços especializados até grandes redes varejistas. Não há exceções previstas para pequenas empresas ou MEIs — ou seja, o cumprimento da regra será obrigatório para todos.

🚫 Riscos para quem não se adequar

As empresas que continuarem operando sem um acordo coletivo estarão sujeitas a:

• Multas trabalhistas;

• Ações judiciais movidas por trabalhadores;

• Problemas com a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Essas penalidades podem representar um custo significativo e até comprometer a sustentabilidade financeira do negócio.

📌 Como se adequar?

Para que a empresa esteja em conformidade, é fundamental seguir alguns passos essenciais:

1️⃣ Atualizar clientes e parceiros sobre a nova exigência;

2️⃣ Revisar contratos e escalas de trabalho, incluindo feriados e domingos;

3️⃣ Iniciar imediatamente o diálogo com os sindicatos para negociar os acordos coletivos necessários;

4️⃣ Acompanhar a legislação local e federal para entender como as mudanças afetam o seu setor e região.

🤝 Contabilidade como parceira estratégica

A JS Contábil MG está pronta para auxiliar empresários e gestores nesse processo de adequação. A atuação contábil vai muito além do cumprimento das obrigações fiscais e tributárias — envolve também a proteção legal e o fortalecimento das relações trabalhistas para o crescimento sustentável dos negócios.

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✅ Atualizar e orientar sua empresa sobre as novas exigências;

✅ Estruturar negociações com sindicatos;

✅ Reduzir riscos e maximizar a segurança jurídica;

✅ Fortalecer a imagem de sua empresa como cumpridora das normas legais.

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Fontes legais:

📜 Portaria nº 3.665/2023 (DOU de 19/12/2023)

📜 Artigo 6º-A da Lei nº 10.101/2000 (Lei do Trabalho em Feriados no Comércio e Serviços)